Projeto de Lei proíbe acorrentamento e confinamento de cães e gatos em MS

Na última quinta-feira (12), começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 293/2024, que visa proibir o acorrentamento e o confinamento de cães e gatos em locais inadequados. A proposta, de autoria do deputado Lucas de Lima (sem partido), também proíbe práticas que possam causar ferimentos ou a morte dos animais, como a exposição em locais impróprios, e garante que os animais tenham acesso à alimentação, hidratação, oxigenação, luz solar e espaço para movimentação.

O projeto estabelece que os animais não devem ser acorrentados de forma ininterrupta, o que impediria sua liberdade de movimento necessária à sobrevivência. Caso seja indispensável o uso de corrente temporária, o texto prevê que ela deve ser do tipo "vaivém", permitindo ao animal espaço suficiente para se movimentar de acordo com suas necessidades.

O deputado Lucas de Lima destacou a necessidade do combate a essa prática, que ainda é comum, apesar do sofrimento causado aos animais. “Ao restringir a liberdade de locomoção, retira-se do animal o direito ao exercício de comportamentos próprios da espécie”, explicou.

Após o período de pauta para possíveis emendas, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovado em termos de constitucionalidade, ele seguirá para votação nas comissões de mérito e nas sessões plenárias da ALEMS.