Estados e DF aprovam ICMS unificado de 20% para remessas postais importadas

Os secretários de Fazenda dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal aprovaram, por ampla maioria, a uniformização da alíquota de ICMS em 20% para remessas postais e expressas, importadas sob o Regime de Tributação Simplificada (RTS). A decisão, anunciada na 47ª Reunião Ordinária do Comsefaz, realizada em Foz do Iguaçu (PR) nos dias 5 e 6 de dezembro, entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2025, respeitando os princípios tributários da anterioridade e da noventena.

O secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César, destacou que a medida busca equalizar a tributação aplicada a importações com a dos bens comercializados no mercado interno. "A nova alíquota pretende garantir isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais, fortalecendo a indústria brasileira, ampliando empregos e incentivando o consumo de bens produzidos no Brasil", afirmou.

A decisão leva em consideração as alíquotas modais já praticadas pelos estados. Nos casos em que a alíquota vigente seja inferior a 20%, a implementação dependerá da aprovação das Assembleias Legislativas estaduais.

Segundo o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), a mudança reflete o compromisso dos estados com o fortalecimento do mercado interno, promovendo uma tributação mais justa e competitiva frente aos desafios de uma economia globalizada.

O Comsefaz, criado em 2012, atua na integração entre as secretarias estaduais de Fazenda e na formulação de políticas tributárias, incluindo a defesa de uma reforma tributária que simplifique e modernize o sistema, promovendo um ambiente favorável a investimentos e ao crescimento do país.