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Hoje é Domingo, 15 de Fevereiro de 2026. 
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisou, nesta quarta-feira (4), uma série de projetos de impacto estadual. O deputado Caravina (PSDB) relatou o Projeto de Lei Complementar 17/2024, que altera critérios para ingresso na Polícia Civil, como etapas classificatórias e eliminatórias e a exigência de ressarcimento ao Estado caso o candidato desista do curso de formação. Ele também foi relator do Projeto de Lei 274/2024, que institui o Fundo de Proteção Social dos Militares, garantindo a segurança financeira dos servidores e pensionistas.
A presidente da CCJR, deputada Mara Caseiro (PSDB), destacou a importância de três matérias. Entre elas, o Projeto de Lei 264/2024, que promove a instalação de câmeras em escolas para aumentar a segurança do ambiente escolar. Mara também relatou o Projeto de Lei 238/2024, que moderniza o Plano de Cargos e Carreiras do Tribunal de Contas, e o Projeto de Lei 272/2024, que reorganiza o Fundo de Investimentos Sociais, ambas consideradas constitucionais e encaminhadas para o plenário.
O vice-presidente da comissão, deputado Junior Mochi (MDB), analisou o Projeto de Lei 273/2024, que ajusta a estrutura da Fundação Serviços de Saúde (Funsau) para atender melhor os estabelecimentos de saúde, e o Projeto de Lei 113/2024, que institui o programa “Doadores do Futuro” para incentivar a doação de sangue entre jovens. Ambos os projetos receberam parecer favorável e seguem para tramitação.
Por sua vez, o deputado Antonio Vaz (Republicanos) relatou dois projetos que foram rejeitados. O primeiro, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), buscava autorizar pessoas com autismo a portarem alimentos e objetos pessoais em locais públicos. O segundo, do deputado Neno Razuk (PL), previa vacinação domiciliar para pessoas com TEA. Vaz justificou os pareceres contrários por falta de viabilidade técnica e jurídica.
As propostas analisadas durante a reunião reforçam o papel da CCJR na promoção de melhorias legislativas, com impacto direto na segurança, saúde e direitos da população de Mato Grosso do Sul.
