CCJ aprova PEC que proíbe aborto em todas as circunstâncias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. Com 35 votos favoráveis e 15 contrários, a medida, relatada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), pode proibir o aborto em todas as situações atualmente previstas em lei, incluindo anencefalia, risco à vida da gestante e gravidez decorrente de estupro.

Apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, a PEC recebeu apoio de parlamentares conservadores, como a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), que afirmou que a proposta busca proteger a vida de forma incondicional. A sessão foi marcada por manifestações de mulheres contrárias ao texto, que entoaram palavras de ordem no plenário. Em resposta, a presidente da CCJ suspendeu os trabalhos, retomando-os em outro local.

Parlamentares contrários, como Sâmia Bomfim (PSOL-SP), criticaram duramente a proposta, classificando-a como um retrocesso nos direitos das mulheres. Bomfim destacou que a PEC afeta gravemente meninas vítimas de estupro, impedindo o aborto em qualquer momento gestacional. Para o deputado Bacelar (PV-BA), o texto desconsidera a dignidade da mulher e ignora princípios fundamentais da Constituição de 1988.

Defensores da PEC, como a deputada Dani Cunha (União-RJ), argumentaram que a medida se baseia no respeito à vida e não em questões religiosas. Segundo Cunha, o aborto deve ser visto como "o assassinato de um bebê indefeso". A parlamentar também defendeu que a proposta está alinhada à Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para uma comissão especial, onde será analisado o mérito do texto. Caso aprovada, precisará de pelo menos 308 votos no plenário da Câmara, em dois turnos de votação, para então ser encaminhada ao Senado. A tramitação promete acirrar ainda mais o debate sobre direitos reprodutivos no Brasil.