Governo de MS propõe reorganização do FIS para adequação à reforma tributária

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul protocolou na Assembleia Legislativa (Alems) um projeto de lei que propõe a reorganização do Fundo de Investimentos Sociais (FIS). A iniciativa busca adaptar o fundo às mudanças exigidas pela reforma tributária, que implementará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição ao ICMS a partir de 2033.

A principal finalidade da proposta é alinhar o FIS às novas diretrizes de arrecadação do IBS, que serão baseadas em índices de participação de estados e municípios nos tributos substituídos. A reforma tributária exige que as fontes de financiamento sejam atualizadas, promovendo maior eficiência e transparência na destinação de recursos para áreas sociais.

Entre as mudanças sugeridas, o projeto amplia as fontes de financiamento do fundo, incluindo doações, emendas parlamentares, rendimentos financeiros e outras transferências realizadas por pessoas físicas ou jurídicas. Também prevê a possibilidade de celebração de convênios entre o Governo Estadual e os municípios, além da abertura de crédito adicional no orçamento de 2025 para garantir a execução das ações previstas.

Outra inovação é a definição de critérios mais rigorosos para o uso dos recursos. O pagamento de despesas com pessoal ou atividades-meio será restrito, sendo permitido apenas em casos específicos, como em ações realizadas pelo Fundo Especial de Saúde, pelo Fundo Estadual de Assistência Social ou por municípios nas áreas de saúde e assistência social. Também são previstas exceções para contrapartidas em convênios com outros entes federados e o pagamento de equipes em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, que regula parcerias com organizações da sociedade civil.

Além disso, o projeto revoga oito leis que atualmente regulamentam o FIS e outras políticas de investimentos sociais, incluindo as Leis nº 2.105 e nº 5.131, com o objetivo de simplificar a legislação vigente e adequá-la às novas exigências fiscais. O governador Eduardo Riedel será responsável por emitir os regulamentos necessários para a operacionalização do fundo reestruturado.

O projeto ainda passará por análise e discussão na Alems antes de seguir para sanção. A expectativa é que a proposta traga maior eficiência à gestão dos recursos sociais e prepare Mato Grosso do Sul para as mudanças tributárias estabelecidas pela reforma, garantindo a continuidade e ampliação dos investimentos sociais no estado.