TCU estabelece novas diretrizes para gestão de recursos públicos em campanhas publicitárias

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu recentemente um acórdão (nº 2188/24) que define boas práticas para a gestão dos recursos públicos voltados à comunicação no mercado publicitário. O tema foi discutido no 6º Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação, realizado em Campo Grande, com a participação de especialistas, secretários de comunicação e representantes de entidades do setor.

O acórdão exige que o Governo Federal adote critérios como memória de cálculo para os custos das campanhas, métricas e indicadores para mensuração de resultados, com o objetivo de aumentar a transparência e a eficácia das ações publicitárias. O governo tem 180 dias para implementar as mudanças.

Embora a obrigatoriedade do cumprimento do acórdão seja restrita ao Governo Federal, os secretários estaduais de Comunicação, que assinaram uma carta de compromisso com uma comunicação pública transparente e inclusiva, também devem seguir as diretrizes. Para isso, foi criado um grupo de trabalho para desenvolver um manual de contratos de publicidade baseado nas novas normas.

Frederico de Souza, secretário-executivo de Comunicação do Mato Grosso do Sul, destacou que as novas regras visam garantir uma comunicação pública mais eficiente, com foco na veracidade e na segurança da informação. Ele enfatizou que a implementação das medidas ajudará a evitar desperdícios e combater a desinformação, além de valorizar o jornalismo responsável.

O advogado Edvaldo Barreto Jr., especialista em licitações e contratos, considerou o acórdão uma iniciativa positiva para o mercado publicitário e acredita que outros órgãos de fiscalização, estaduais e municipais, passarão a adotar os mesmos critérios.

Álvaro de Carvalho, presidente da ABAP em Mato Grosso, também aprovou a decisão do TCU e afirmou que ela terá impacto positivo em diversas esferas, desde a administração pública até a iniciativa privada, promovendo maior transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos em campanhas de interesse social. (Informações Governo de MS)