O Senado Federal pode votar, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que estabelece novas regras de transparência para o pagamento das emendas parlamentares. A proposta, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada e tramita com urgência no Senado. As "emendas Pix", ou de transferência especial, que somam R$ 8 bilhões para 2024, estão suspensas desde agosto por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O PLP 175/2024 exige que os parlamentares informem o objeto e o valor das emendas ao ente beneficiado (estado, município ou Distrito Federal), com prioridade para obras inacabadas já propostas. Além disso, as emendas serão submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), que analisará sua execução. O beneficiário também deverá registrar, no portal Transferegov.br, informações sobre a conta bancária para depósito, o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução, em até 30 dias.
Além desse projeto, o Senado analisa o PLP 172/2024, do senador Angelo Coronel (PSB-MA), relacionado ao orçamento de 2025. Na Câmara, alterações foram feitas nas regras para o pagamento das emendas em casos de queda na receita, removendo limitações em caso de bloqueio orçamentário, mas mantendo-as no contingenciamento. A proposta busca aumentar o controle sobre o uso das emendas, especialmente em situações de emergência ou calamidade.
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