Lei garante prioridade de matrícula para filhos de vítimas de violência em MS

Foi sancionada a Lei 6.331/2024, que garante prioridade de matrícula nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou filhos de mulheres em situação de violência familiar. A nova medida, de autoria do deputado estadual Antonio Vaz (Republicanos), foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 28 de outubro, com o objetivo de oferecer mais proteção e assistência às famílias em situação de vulnerabilidade.

A legislação altera o artigo 4º da Lei 4.525/2014 e estabelece que, além da prioridade na matrícula, será assegurado o sigilo absoluto dos dados das vítimas e de seus dependentes, protegendo sua privacidade e segurança. A divulgação dessas informações será restrita a autoridades competentes, como juízes e membros do Ministério Público, em conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006).

Em sua explicação sobre a importância da nova lei, o deputado Antonio Vaz ressaltou que a medida visa proteger as vítimas de violência doméstica e seus filhos de exposições indesejadas, garantindo o direito à privacidade e segurança, especialmente em momentos de vulnerabilidade. "Queremos oferecer mais proteção para quem enfrenta a violência doméstica, evitando que dados pessoais sejam expostos de forma indevida e reforçando a segurança dessas famílias", afirmou Vaz.

O deputado também destacou a relevância de garantir a matrícula dessas crianças e adolescentes nas escolas como um meio de fornecer suporte social e emocional. "A escola é um ambiente de acolhimento, e oferecer essa prioridade de matrícula é um passo importante para apoiar essas crianças e ajudá-las a seguir com os estudos, proporcionando um ambiente seguro e estável", completou.

A Lei 6.331/2024 reflete o compromisso do deputado Antonio Vaz com a defesa das causas sociais e a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. Para Vaz, a nova legislação representa um avanço significativo na proteção das vítimas de violência doméstica e na promoção da inclusão social, garantindo um acolhimento mais eficaz por parte do Estado. "É uma honra poder contribuir para uma sociedade mais justa, em que as vítimas de violência tenham a proteção e o apoio necessário", concluiu o parlamentar. (Assessoria)