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Hoje é Domingo, 15 de Fevereiro de 2026. 
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Hoje é Domingo, 15 de Fevereiro de 2026. 
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), encaminhou à Assembleia Legislativa (ALEMS) um projeto de lei que propõe mudanças na contratação de servidores temporários no âmbito da administração pública estadual. A proposta visa adequar a legislação às novas diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e assegurar direitos básicos para esses trabalhadores.
Um dos principais pontos do projeto é a inclusão de um novo dispositivo que permite a prorrogação dos contratos temporários por até cinco meses após o parto, alinhando-se ao entendimento do STF sobre a estabilidade provisória para gestantes.
Além disso, o projeto estabelece que a remuneração dos servidores temporários será definida por edital e poderá ser ajustada anualmente, conforme o índice oficial de inflação, com o objetivo de proteger o poder de compra desses trabalhadores, minimizando os impactos da alta dos preços.
O texto também assegura aos servidores temporários direitos importantes, como licenças para tratamento de saúde, licença-maternidade de 120 dias, licença-paternidade de cinco dias, licença-luto de dois dias por falecimento de familiares próximos e licença-núpcias de três dias.
Outras mudanças propostas incluem uma maior clareza sobre a aplicação de proibição de novas contratações, que se restringirá aos órgãos e entidades que já realizaram contratações temporárias anteriormente. A alteração visa evitar interpretações equivocadas sobre as regras de contratação. O projeto também revoga uma parte da legislação vigente que permitia a rescisão dos contratos temporários sem a garantia de indenização ao trabalhador.
Agora, o projeto será analisado pelas comissões pertinentes da ALEMS e discutido em plenário, onde os deputados avaliarão as implicações das mudanças e decidirão sobre a sua aprovação.
