ALEMS aprova seis projetos, incluindo mudanças na carreira de Perito Forense e benefícios para JUCEMS

Na sessão plenária desta quarta-feira (30), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou seis projetos, que agora avançam para sanção ou segunda votação. Em destaque, o Projeto de Lei Complementar 12/2024, de autoria do Poder Executivo, propõe a unificação das carreiras de Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista. A medida visa otimizar a estrutura da perícia estadual, centralizando as atribuições das funções para uma gestão mais integrada e eficiente.

Outro projeto importante aprovado em segunda discussão foi o Projeto de Lei 190/2024, que autoriza a Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar taxas para determinados serviços prestados a órgãos públicos, como fornecimento de certidões e compartilhamento de dados do cadastro estadual de empresas. A proposta visa facilitar o acesso a informações empresariais, beneficiando os setores público e privado no processo de registro e legalização de negócios.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 222/2024, que modifica o conceito de "doença incapacitante" na Lei Estadual nº 3.150, com o objetivo de ampliar direitos aos segurados que já possuem diagnóstico médico oficial de doenças graves, incluindo adequações para atualização de redação e aplicação imediata. Essa mudança assegura proteção a cidadãos que obtiveram reconhecimento formal de condições incapacitantes, conforme previsto em lei.

Em primeira discussão, o plenário aprovou o Projeto de Lei 213/2024, do Poder Judiciário, que estabelece um adicional de 10% para servidores lotados em comarcas de difícil provimento, visando atrair e manter profissionais nessas áreas. Além disso, foram aprovados em discussão única dois projetos de concessão do Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, uma homenagem de reconhecimento a cidadãos que contribuíram significativamente para o Estado.