Assembleia Legislativa de MS aprova quatro projetos em sessão plenária

Durante a Ordem do Dia desta terça-feira (29), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisaram e aprovaram quatro matérias na sessão plenária. Entre elas, o Projeto de Lei 179/2024, de autoria do Poder Executivo, que cria um plano de amortização para solucionar o déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV). A proposta foi aprovada em redação final e agora segue para sanção.

O projeto estabelece o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial, reconhecendo a situação deficitária do MSPREV. Além disso, altera a Lei Estadual 3.150/2005 para aumentar a alíquota de contribuição patronal de 25% para 28%.

Na mesma sessão, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 184/2024, também de autoria do Poder Executivo. Este projeto solicita autorização legislativa para que o Estado de Mato Grosso do Sul possa doar, com encargos, um imóvel urbano de sua propriedade ao município de Coxim. A proposta também segue para sanção.

Duas outras matérias foram analisadas em discussão única. O Projeto de Lei 211/2024, que denomina a sala do Tribunal do Júri da comarca de Bandeirantes, agora aguarda sanção. Além disso, o Projeto de Decreto Legislativo 08/2024, de autoria da Mesa Diretora da ALEMS, que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), será promulgado pela Assembleia Legislativa e publicado no Diário Eletrônico Oficial do Poder Legislativo.