Na manhã desta quinta-feira (24), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisou cinco proposições importantes. O destaque foi a aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei Complementar 12 de 2024, que propõe a unificação dos cargos de Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista dentro da estrutura da carreira de Perito Oficial Forense.
De acordo com o governo, essa mudança de nomenclatura busca integrar as quatro carreiras, eliminando distinções entre os peritos oficiais e os peritos papiloscopistas, o que promete aprimorar as atividades periciais e melhorar a eficiência da Polícia Civil do Estado.
Em primeira discussão também foi analisado o Projeto de Lei 222 de 2024, que altera a redação de dispositivos da Lei 3.150 de 2005 e da Lei 6.307 de 2024, com o objetivo de redefinir o conceito de doença incapacitante.
Na segunda discussão, foi abordado o Projeto de Lei 179 de 2024, enviado pelo Poder Executivo, que estabelece um Plano de Amortização para equacionar o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado, atualmente em situação deficitária. O projeto também propõe a elevação da alíquota de contribuição patronal de 25% para 28%.
Em discussão única, foi apresentado o Projeto de Lei 180 de 2024, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que denomina um trecho da Rodovia MS-432, entre o Distrito de Albuquerque e o entroncamento da BR-262.
Por fim, o Projeto de Resolução 88 de 2024, do deputado Renato Câmara (MDB), institui a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em celebração aos 150 anos da Imigração Italiana no Brasil.
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Hoje é Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2026. 
