CCJ da Câmara aprova proposta que prevê impeachment de ministros do STF por usurpação de competência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto que prevê a possibilidade de impeachment para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que usurpem competências do Congresso Nacional. A proposta foi aprovada por 36 votos a 12.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) ao Projeto de Lei 4754/16, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Agora, o projeto seguirá para análise do Plenário e, se aprovado, ainda precisará do aval do Senado para se tornar lei.

O projeto original incluía na lista de crimes de responsabilidade dos ministros do STF o ato de "usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo." A versão de Gaspar amplia essa definição, detalhando cinco situações em que os ministros poderão ser responsabilizados, entre elas:

• Usurpar competências do Poder Legislativo por meio de decisões, votos ou acórdãos que criem normas gerais, função exclusiva do Congresso Nacional;
• Utilizar prerrogativas do cargo para beneficiar a si próprio ou a terceiros;
• Divulgar opiniões em meios de comunicação sobre processos ainda não julgados;
• Aceitar, solicitar ou prometer vantagens indevidas em razão da função;
• Violar, por meio de decisões ou sentenças, a imunidade parlamentar.

O projeto também determina que a Mesa do Senado deverá avaliar qualquer denúncia contra ministros do STF no prazo de 15 dias úteis, a partir da data de apresentação da denúncia.

Essa proposta modifica a Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, e havia sido rejeitada em 2021 por apenas um voto de diferença.

Aprovada em um momento de crescente tensão entre os Poderes, a medida é vista como um passo significativo na tentativa de redefinir o equilíbrio entre o Judiciário e o Legislativo.