A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que concede ao Congresso Nacional o poder de suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a PEC, o Congresso poderá sustar decisões do STF caso considere que a Corte tenha excedido sua função de guardiã da Constituição. Para isso, será necessário o voto de dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado. A suspensão teria validade de dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois.
Por outro lado, o STF só poderá manter sua decisão original com o apoio de quatro quintos de seus ministros. A PEC também prevê a inclusão automática, na pauta dos tribunais, de liminares pedindo que decisões tomadas individualmente por ministros sejam analisadas pelo colegiado.
A proposta foi aprovada por 38 votos a 12, com parlamentares de partidos da base governista apontando inconstitucionalidades no texto.
"Quem deve ter a última palavra em nosso sistema constitucional é o Poder Judiciário. Essa proposta é uma tentativa de coagir o STF. Em que país o Legislativo interfere no conteúdo de decisões judiciais? Estamos caminhando para o caos", criticou o deputado Bacelar (PV-BA).
O relator da PEC, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), defendeu a proposta, afirmando que ela visa reequilibrar a atuação entre os poderes. "O objetivo é criar um freio ao ativismo judicial desse pequeno grupo de ministros nomeados que, muitas vezes, agem de forma monocrática. Não se trata de sobrepor o Legislativo ao Judiciário, mas sim de garantir uma coabitação harmoniosa entre os dois poderes", explicou.
A proposta ainda será analisada por uma comissão especial e, posteriormente, votada em dois turnos no Plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado.
(Informações Agência Câmara de Notícias)
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