Controladoria Geral da União altera regras de sigilo de documentos públicos e limita prazo para 15 anos

A Controladoria Geral da União (CGU) publicou uma nova portaria que torna mais rigoroso o processo para a imposição de sigilos em documentos públicos, reduzindo automaticamente o prazo de sigilo de 100 anos para 15 anos. Anteriormente, o sigilo de um século era aplicado de forma automática em muitos casos, especialmente quando as autoridades negavam a divulgação de dados sob a Lei de Acesso à Informação.

Com a nova regulamentação, caso o governo deseje estender esse prazo de 15 anos, será necessário apresentar uma justificativa técnica que deverá ser aprovada pela CGU. Além disso, o governo federal está elaborando um projeto de lei que visa abolir completamente a possibilidade de documentos ficarem sob sigilo por 100 anos. Contudo, como essa proposta ainda precisa ser aprovada por deputados e senadores, o prazo de um século ainda poderá ser aplicado até que a legislação entre em vigor.

Histórico e críticas ao sigilo prolongado

O sigilo de 100 anos foi estabelecido em 2011, quando a Lei de Acesso à Informação foi sancionada pela então presidenta Dilma Rousseff. A legislação previa que esse prazo só seria aplicado a dados pessoais relacionados à intimidade e vida privada. No entanto, na prática, esse mecanismo foi utilizado de forma ampla, abrangendo informações que não se restringiam à privacidade dos indivíduos.

Durante a campanha de 2022, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou a prática de sigilo de 100 anos adotada pelo governo anterior de Jair Bolsonaro, que totalizou 1.108 documentos classificados dessa forma. Lula prometeu acabar com essa possibilidade de sigilo excessivo. Ironicamente, desde o início de sua administração, o governo atual já implementou 1.339 registros sob o mesmo regime de privacidade, levantando questões sobre a continuidade da transparência e o acesso à informação pública.