Alems aprova projeto que torna licitações mais ágeis e eficientes

O Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) já pode analisar, em 1ª discussão, o Projeto de Lei 207 de 2024, que propõe alterações nas fases do processo de licitação para a contratação de obras pelos órgãos da administração estadual. A iniciativa, apresentada pelo Poder Executivo, recebeu o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na manhã desta quarta-feira (25).

Com a proposta, a etapa de habilitação será realizada antes da apresentação das propostas e do julgamento. Essa mudança visa tornar os processos licitatórios mais eficientes, ágeis e práticos.

A fase de habilitação consiste na verificação dos documentos e informações necessários para comprovar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Essa etapa abrange aspectos jurídicos, técnicos, fiscais, sociais, trabalhistas e econômico-financeiros.

Além disso, foram relatadas outras matérias pelos deputados Mara Caseiro (PSDB), Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), Pedrossian Neto (PSD) e Caravina (PSDB).

Entre as propostas discutidas, estão emendas ao Projeto de Lei Complementar 8 de 2024, do Poder Executivo, que abordam o sistema remuneratório para os servidores das carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com o objetivo de reduzir a contribuição previdenciária para militares da reserva, reformados e pensionistas.

Os Projetos de Lei 195, 196, 197 e 198 de 2024, do Poder Judiciário, têm a finalidade de denominar as salas do Tribunal do Júri nas cidades de Nova Andradina, Aparecida do Taboado e Costa Rica, além de designar o edifício do Fórum da Comarca de Bela Vista.

Por fim, os Projetos de Resolução 35, 36, 41 e 42 de 2024 conferem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e a Comenda de Mérito Legislativo a diversas personalidades e instituições.