Assembleia Legislativa inicia tramitação de projeto que altera fases de licitações de obras no Estado

Começou a tramitar nesta terça-feira (24) na Assembleia Legislativa o projeto do Governo do Estado que propõe mudanças nas fases de licitação para obras públicas. A proposta visa modificar a ordem do processo licitatório, fazendo com que a habilitação das empresas participantes — que inclui a apresentação de documentos e comprovação de capacidade técnica e financeira — ocorra antes da entrega das propostas de preços e orçamentos, nas licitações realizadas de forma eletrônica.

Atualmente, a apresentação das propostas orçamentárias precede a análise da habilitação técnica das empresas. No entanto, segundo o presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, o novo modelo, respaldado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), permitirá que apenas empresas habilitadas e tecnicamente capacitadas possam participar da etapa de lances. “Essa mudança funciona como uma proteção, evitando que empresas sem condições financeiras ou técnicas apresentem orçamentos baixos e, posteriormente, sejam desclassificadas na fase de habilitação”, explicou o parlamentar.

A mudança também atende a um pedido dos prefeitos, que enfrentam frequentes judicializações nos processos licitatórios, geralmente motivadas pela desclassificação de empresas que oferecem os menores preços, mas que não conseguem comprovar a capacidade técnica ou financeira para executar as obras. De acordo com engenheiros da Agência Estadual de Empreendimentos (Agesul), a atual ordem do processo tem atrasado a conclusão de licitações, especialmente em obras de infraestrutura.

Neste ano, por exemplo, mesmo com R$ 1,2 bilhão em recursos disponíveis através do Fundersul, a Agesul não conseguiu concluir nenhuma licitação na área de infraestrutura, principalmente devido aos prazos de recurso e às disputas judiciais envolvendo empresas inabilitadas. Esse cenário tem dificultado a execução de obras essenciais no Estado.

O projeto também abre a possibilidade, mediante justificativa e previsão no edital, de que a apresentação das propostas e o julgamento ocorram antes da fase de habilitação, flexibilizando o processo conforme a necessidade. Entretanto, a nova legislação não será aplicável a obras relacionadas à entidade responsável pela política habitacional do Estado.