Câmara aprova urgência para projeto que propõe transição no fim da desoneração da folha de pagamentos

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (9) o regime de urgência para o projeto de lei que estabelece uma transição gradual de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de prefeituras de municípios com até 156 mil habitantes. A proposta teve 293 votos favoráveis, 118 contrários e quatro abstenções.

O projeto surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a prorrogação da desoneração até 2027, por falta de indicação de recursos que compensassem a redução na arrecadação. Um acordo entre governo e parlamentares foi fechado para manter as alíquotas reduzidas em 2024, enquanto se busca uma solução para financiar os anos seguintes.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto tramitará de forma acelerada, indo diretamente ao plenário sem passar pelas comissões da Casa. Agora, os deputados devem analisar o conteúdo da proposta, e a expectativa é que a votação final ocorra até quarta-feira (11), prazo estipulado pelo STF para que o Congresso e o Executivo cheguem a um consenso.

Durante a sessão, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou a importância de respeitar o prazo e lembrou que a proposta já obteve apoio expressivo no Senado.

O que é a desoneração da folha de pagamentos?

A desoneração da folha permite que setores beneficiados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de pagamento. A medida, criada em 2012, foi estendida pelo Congresso até 2027, mas acabou sendo questionada no STF. No caso de municípios pequenos, a redução de 20% para 8% na contribuição previdenciária passou a valer a partir de 2024.

A proposta em discussão prevê que a desoneração se mantenha integral em 2024, seguida por uma reoneração progressiva: em 2025, as empresas pagarão 5% sobre o total de salários, 10% em 2026 e 15% em 2027. A partir de 2028, o retorno à alíquota completa de 20% será implementado.

O projeto, de autoria do senador Efraim Filho (PB), visa minimizar os impactos negativos sobre o mercado de trabalho e a arrecadação de tributos com essa reoneração gradual.