OAB vai pedir ao STF revisão de multa de R$ 50 mil a usuário que acessar X por VPN

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou, em nota divulgada nesta sexta-feira (30), que pedirá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a "revisão ou esclarecimento" sobre a decisão que estabelece uma multa de R$ 50 mil para usuários que acessarem a rede social X (anteriormente conhecida como Twitter) por meio de VPN (rede privada virtual).

Em sua nota, a OAB afirmou que, embora defenda a independência do Judiciário e o cumprimento das leis, considera necessário que qualquer medida adotada respeite os limites constitucionais e legais, garantindo as liberdades individuais. "Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Portanto, defendemos que as decisões e medidas judiciais sejam tomadas dentro dos limites legais, assegurando o contraditório e a ampla defesa antes da imposição de sanções", destacou a Ordem.

Leia a nota da OAB na íntegra:

"A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), responsável pela defesa dos direitos e garantias individuais conforme estabelecido pela Constituição, apresentará uma petição ao STF solicitando a revisão ou esclarecimento da decisão do ministro Alexandre de Moraes. Esta decisão determina a aplicação de uma multa de R$ 50 mil a todos os cidadãos que utilizarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X. A imposição de multa ou sanção deve ocorrer apenas após o devido processo legal, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa, e não de forma prévia e sumária.

Reiteramos que, apesar de respeitar a autonomia do Judiciário, é essencial que as medidas sejam compatíveis com os limites constitucionais e legais, respeitando as liberdades individuais.

A OAB tem histórico de atuação em defesa dos direitos da sociedade, como evidenciado pela ação contra a Medida Provisória do governo anterior que restringia a privacidade dos cidadãos. A petição atual segue a mesma linha de coerência, alinhada com a defesa da Constituição."

A OAB já ingressou anteriormente com ações no STF visando proteger direitos fundamentais e continuará a fazê-lo conforme necessário.