Congresso analisa regras para emendas e prepara avanço em acordo com STF

Na última terça-feira (20), representantes dos Três Poderes firmaram um consenso sobre as emendas parlamentares, estabelecendo um prazo de dez dias para que o Executivo e o Legislativo definam novas regras para esse mecanismo de influência na alocação de recursos públicos. A partir desta semana, está prevista uma série de discussões entre o Congresso e o governo federal sobre os termos do acordo, que inclui a regulação das emendas individuais e os procedimentos para a destinação das emendas de comissão.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou uma reunião com líderes da Câmara dos Deputados para esta segunda-feira (26), às 17h, no Palácio do Planalto. A pauta principal será o acordo sobre as emendas. O líder da maioria na Câmara, André Figueiredo (PDT-CE), expressou preocupações com os termos estabelecidos, ressaltando que a destinação exclusiva das emendas de bancada para estados pode prejudicar instituições federais e prefeituras de capitais. Segundo ele, é crucial ajustar o acordo para garantir que os recursos também beneficiem projetos prioritários dentro dos estados.

Pelo consenso alcançado, as emendas de bancada serão direcionadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, sem possibilidade de individualização. O deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), suplente na Comissão Mista de Orçamento, afirmou que é necessário garantir que o regramento jurídico permita a alocação de uma emenda para atender várias demandas dentro de um mesmo setor. Cajado também defendeu que as emendas de comissão não sejam totalmente alocadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para evitar a concentração de recursos em grandes obras e garantir que pequenos municípios também sejam contemplados.

As emendas individuais de transferência com finalidade definida serão mantidas e regidas por novas regulamentações a serem definidas em até dez dias. Já as chamadas "emendas Pix" continuarão com impositividade, exigindo identificação antecipada do objeto e priorização de obras inacabadas, com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Enquanto os detalhes sobre as emendas de comissão e as regulamentações sobre as emendas individuais não forem formalizados, a destinação de emendas seguirá restrita. O processo de regulamentação será conduzido pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em colaboração com líderes partidários e parlamentares envolvidos na elaboração do Orçamento.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO), responsável por relatar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, indicou que os ajustes nas emendas serão incorporados nas regras do Orçamento do próximo ano. Moura também destacou a necessidade de estabelecer critérios mais rigorosos para a alocação de recursos e criticou a prática das "emendas Pix" como regra, argumentando que deve ser uma exceção e não uma prática comum.

De acordo com o SBT News, há uma tendência de que o Congresso inclua diversas mudanças na LDO de 2025, com propostas que restringem o envio de transferências especiais apenas a estados específicos, com algumas exceções, como desastres naturais e recursos para hospitais especializados em câncer. A proposta, a ser apresentada pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, Júlio Arcoverde (PP-PI), visa assegurar uma distribuição mais equitativa e transparente dos recursos.