Trecho de projeto que muda regra de inelegibilidade pode gerar impunidade, avalia ex-ministro do TSE

O projeto de lei que propõe a redução dos prazos de inelegibilidade, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última quarta-feira (21), está gerando debates intensos. De autoria da deputada federal Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o projeto busca modificar a legislação sobre a inelegibilidade, mas levanta preocupações sobre possíveis brechas que podem aumentar a impunidade no cenário eleitoral.

A proposta, que recebeu parecer favorável do relator, senador Weverton (PDT-MA), foi aprovada em votação simbólica, sem registro individual dos votos. Agora, o texto aguarda votação no plenário do Senado, embora ainda não haja uma data definida para isso.

Durante a sessão na CCJ, senadores como Weverton e o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), defenderam o projeto. No entanto, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) manifestou-se contrário à proposta, comprometendo-se, através das redes sociais, a lutar por "ética e transparência nas eleições" durante a votação no plenário.

O texto do projeto estabelece um período único de inelegibilidade de oito anos, contando a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato, da eleição em que ocorreu a prática abusiva, da condenação por órgão colegiado, ou da renúncia ao cargo. Essas novas regras seriam aplicadas imediatamente, inclusive a casos passados, o que poderia beneficiar políticos que atualmente se encontram inelegíveis.

Carlos Horbach, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e professor de direito constitucional na Universidade de São Paulo (USP), analisou o projeto e destacou aspectos positivos e negativos. Ele considera "razoável" a proposta de fixar a inelegibilidade em oito anos a partir da decisão de cassação ou renúncia, argumentando que o prazo atual pode ser excessivamente longo, especialmente para senadores, cujo mandato é de oito anos.

Por outro lado, Horbach alerta para os riscos de impunidade com a alteração dos prazos de inelegibilidade nos casos de condenações definitivas ou de perda de direitos políticos por improbidade administrativa. Segundo ele, a mudança pode esvaziar o impacto da inelegibilidade, uma vez que o tempo de cumprimento da pena passaria a coincidir com o período de inelegibilidade, reduzindo a eficácia da sanção.

A advogada e cientista política Gabriela Rollemberg, especialista em direito eleitoral, também avaliou o projeto, destacando que a proposta traz dúvidas quanto à aplicação da inelegibilidade a políticos sem mandatos, como no caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por abuso de poder político e econômico. Ela ressalta a necessidade de interpretar a nova norma em conformidade com a Constituição para evitar injustiças e garantir que as inelegibilidades continuem cumprindo seu papel.

Apesar das controvérsias, Rollemberg vê aspectos positivos no projeto, especialmente na tentativa de equilibrar os prazos de inelegibilidade, evitando que políticos fiquem impedidos de concorrer por períodos desproporcionais.

O debate sobre o projeto evidencia a necessidade de encontrar um equilíbrio entre a preservação dos direitos políticos e a garantia de eleições justas e transparentes, em um cenário político cada vez mais complexo no Brasil.