Projeto de Lei propõe conversão de multas em advertências para infrações leves e médias

Motoristas autuados por infrações leves ou médias podem ter a oportunidade de evitar o pagamento de multas e a perda de pontos na CNH, caso um novo projeto de lei seja aprovado. O Projeto de Lei 176/2024, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, e subscrito pelo deputado Paulo Duarte, está em tramitação e prevê a conversão de penalizações em advertências escritas.

Se aprovado, o projeto permitirá que infrações leves, atualmente penalizadas com uma multa de R$ 88,38 e três pontos na CNH, sejam convertidas em advertências. As infrações médias, que hoje resultam em uma multa de até R$ 130,16 e quatro pontos, também poderão ser convertidas em advertências. Esta medida visa proporcionar uma segunda chance aos motoristas que não tenham sido multados nos últimos 12 meses.

O benefício, previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde 2021, poderá ser solicitado uma vez por ano. O projeto prevê a aplicação do procedimento em todas as instâncias de fiscalização, incluindo prefeituras de cidades com trânsito municipalizado e a Agesul, para infrações em rodovias estaduais.

A conversão das multas para advertências será incorporada à Lei 4.282/2012, que regula os valores da tabela de serviços do Detran/MS. Esta lei tem passado por atualizações, incluindo a mais recente, em dezembro de 2021, que instituiu o Programa CNH MS Social, isentando pessoas em situação de vulnerabilidade social das taxas de expedição e exames para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Segundo o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS), de um total de 467.789 multas de trânsito registradas em 2024, 183.595 (38,82%) foram por infrações médias. Entre as multas emitidas na área urbana (55.923), 11,71% foram por infrações médias e 3,98% por infrações leves. Exemplos de infrações médias incluem parar em área de cruzamento, dirigir na contramão e ultrapassar pela direita. Já as infrações leves englobam estacionar no acostamento, parar incorretamente em estacionamento regulamentado e transitar em faixa exclusiva para ônibus.