Lei Estadual de promoção e integração das pessoas com deficiência passa por reformulação em MS

A Lei Estadual nº 3.181, que estabelece a política estadual de promoção e integração social das pessoas com deficiência em Mato Grosso do Sul, completou 18 anos nesta quarta-feira, 21 de agosto, e será reformulada e aprimorada. A medida é parte de uma iniciativa do Governo do Estado, concretizada pela resolução SEC Nº 53, que criou o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) para conduzir o processo.

O GTI será coordenado pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência, vinculada à Secretaria de Estado da Cidadania (SEC), que lidera a promoção de políticas públicas para essa parcela da população.

Segundo Telma Nantes de Matos, Subsecretária de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência, a criação do GTI reflete o compromisso do governo com uma data simbólica: o "Dia Estadual de Conscientização dos Direitos da Pessoa com Deficiência" e a "Semana de Atuação em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência".

“O desafio é reformular uma lei estadual crucial para as pessoas com deficiência no Estado. Essa legislação será desenvolvida de forma democrática e transparente, com a participação ativa de órgãos governamentais e da sociedade civil. O objetivo principal é garantir que as políticas públicas atinjam todas as pessoas com deficiência, observando as legislações atuais, tanto em nível estadual, nacional quanto internacional. Queremos transformar a realidade dessas pessoas e firmar um compromisso sólido com cada cidadão com deficiência em Mato Grosso do Sul”, explicou Telma Nantes.

Diretrizes para Reformulação

O GTI baseará suas ações em legislações vigentes, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O grupo será responsável por discutir e revisar a Lei Estadual nº 3.181, de 21 de fevereiro de 2006, além de preparar relatórios detalhados que justifiquem e expliquem as propostas de alteração, apresentando dados, evidências e fundamentações legais.

Composição do Grupo de Trabalho

O Grupo de Trabalho Interinstitucional é composto por diversos órgãos e entidades. Além da Subsecretaria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência, integram o grupo a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura (SETESC), a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEILOG), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC), a Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD), a Secretaria de Estado de Saúde (SES), a Secretaria de Estado da Educação (SED), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mato Grosso do Sul (CONSEP), a Comissão do Direito das Pessoas com Deficiência e da Acessibilidade da OAB/MS, o Fórum de Entidades Hamilton Garay da Silva, e a Frente Parlamentar de Apoio à Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa.

Este grupo diversificado garantirá que a reformulação da lei seja abrangente e inclusiva, refletindo as necessidades e direitos das pessoas com deficiência em todo o Estado.