STF decide, por unanimidade, manter suspensão de emendas parlamentares impositivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (16), por unanimidade, manter as decisões monocráticas do ministro Flávio Dino, que suspenderam a execução de emendas impositivas até que o Congresso Nacional e o governo federal cheguem a um acordo sobre um modelo mais transparente para a destinação dos recursos.

A liminar de Dino, agora ratificada pelo plenário do STF, foi emitida em resposta a uma ação movida pelo Psol e faz exceções apenas para os recursos destinados a obras em andamento ou a situações de calamidade pública formalmente reconhecidas. As emendas impositivas, obrigatórias para o governo federal, dividem-se em três categorias: individuais de transferência especial, individuais de transferência com finalidade definida, e de bancadas estaduais.

As emendas de transferência especial, conhecidas como "emendas Pix", permitem que deputados indiquem valores no Orçamento sem detalhar o destino dos recursos. Esse modelo já havia sido suspenso por Dino na sexta-feira anterior (9). Em contraste, as emendas com finalidade definida exigem mais informações sobre a aplicação das verbas, e as de bancadas estaduais são propostas coletivamente pelos parlamentares de cada estado.

Durante a sessão desta sexta-feira, os ministros destacaram que há negociações em andamento entre o Planalto e o Congresso para encontrar uma solução constitucional para o impasse. O STF deve se reunir nos próximos dias com parlamentares e membros do Executivo para discutir o tema.

Reação no Congresso

A decisão de Flávio Dino gerou insatisfação entre os congressistas. A Câmara dos Deputados, o Senado e diversos partidos protocolaram, na quinta-feira (15), um pedido conjunto para suspender a medida, mas o requerimento foi negado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

Em meio ao impasse, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões do Supremo. O texto estava parado desde 2023.