Regulamentação da reforma tributária é prioridade de Lula no Congresso, diz Padilha

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou nesta segunda-feira (12) que a principal prioridade do governo até o final do ano é a regulamentação da reforma tributária. Após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Padilha e os líderes no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e na Câmara, José Guimarães (PT-CE), informaram em coletiva de imprensa que há um acordo na Câmara para votar o segundo projeto de regulamentação nos próximos dias.

"A prioridade do governo é concluir até o final do ano a regulamentação da reforma tributária na Câmara e no Senado. Essa regulamentação é crucial para o crescimento econômico do país e para pôr fim à desordem tributária, reduzindo impostos para a maioria da população e simplificando o sistema tributário para facilitar a vida dos empresários", afirmou o ministro.

Os deputados estão em uma semana de esforço concentrado, com tendência a votar o projeto de lei (PL 4504/23), que concede às prefeituras o direito de compartilhar parte dos royalties do petróleo com municípios vizinhos. A proposta não especifica um percentual de repasse, deixando essa decisão a critério de cada prefeitura. Já o primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) está no Senado, em regime de urgência, desde 22 de julho.

O prazo de tramitação, de 45 dias, solicitado em caráter de urgência pelo presidente da República, começa a contar a partir do momento em que o projeto for lido no Plenário pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o que ainda não ocorreu.

O PLP 68/2024 define as regras para unificação dos tributos sobre consumo, os casos de redução da carga tributária e as normas para a devolução de valores pagos, conhecido como cashback. Outro ponto do projeto é a isenção de itens da cesta básica, incluindo a possível inclusão de carnes vermelhas. Também se discute a criação do "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.