Governador sanciona lei que beneficia advogados com isenção de custas iniciais em ações de honorários

O governador Eduardo Riedel sancionou nesta quinta-feira (8) uma nova lei estadual que representa uma conquista significativa para a advocacia sul-mato-grossense. A partir de agora, advogados poderão ajuizar ações para cobrar seus honorários sem precisar pagar as custas judiciais no início do processo, ficando o pagamento para o final. A cerimônia de sanção ocorreu no Gabinete do Receptivo e contou com a presença da direção da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul), entidade que havia reivindicado a mudança na legislação.

Riedel expressou sua satisfação ao sancionar a lei, destacando sua importância para a sociedade como um todo. "Esta semana vamos publicar a nova lei no Diário Oficial do Estado, que passará a valer imediatamente. Parabéns à OAB e a todos os advogados", declarou o governador.

Para o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, a sanção representa um marco histórico para a advocacia no Mato Grosso do Sul. "A lei sancionada hoje transforma a forma como os advogados podem buscar o recebimento de seus honorários. Era uma demanda antiga da classe, que agora se concretiza", afirmou. Pereira explicou que a nova legislação elimina a necessidade de pagamento antecipado das custas judiciais, um alívio significativo para os profissionais. "O governador tem sido um parceiro institucional importante para a advocacia. Tudo o que se faz pela advocacia, se faz também em prol da cidadania", completou.

O projeto de lei, elaborado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, foi enviado à Assembleia Legislativa em julho. Após aprovação pelos deputados estaduais, o texto foi encaminhado ao Governo do Estado para sanção.

O Poder Judiciário justificou a mudança, afirmando que a exigência de custas processuais antecipadas em ações de cobrança de honorários impunha uma dupla penalização aos advogados, que já estavam sem receber por seus serviços. A nova lei busca corrigir essa injustiça, permitindo que os custos sejam pagos apenas ao final do processo. (Informações Governo de MS)