Governador Eduardo Riedel sanciona lei que facilita pagamento de débitos tributários com condições especiais

Os contribuintes do Mato Grosso do Sul têm uma nova oportunidade para quitar seus débitos tributários em condições especiais. O governador Eduardo Riedel sancionou a Lei nº 6.288, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (2), que estabelece formas excepcionais de pagamento, incluindo a redução de multas e juros de mora, além de facilidades de parcelamento em até 60 parcelas.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2024) abrange créditos tributários relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Além disso, o programa concede um novo prazo para o pagamento da contribuição destinada ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul).

O Refis 2024 oferece aos contribuintes a chance de regularizar sua situação fiscal perante o Estado e restabelecer benefícios ou incentivos fiscais. A lei abrange créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados e aqueles em discussão administrativa ou judicial. Os débitos podem ser liquidados de forma excepcional, com descontos de até 80% nas multas e 40% nos juros de mora. O pagamento pode ser realizado à vista ou parcelado em até 60 vezes.

Além disso, o Refis também inclui o Fundersul, que poderá ser pago em até 36 parcelas, com um prazo de adesão de até 90 dias, dependendo do caso. Essa é uma oportunidade valiosa para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais e aproveitarem os benefícios oferecidos pelo programa. (Informações Governo de MS)