Eduardo Riedel é escolhido para representar governadores na Comissão Especial sobre marco temporal para terras indígenas

O governador Eduardo Riedel foi selecionado pelo Fórum Nacional de Governadores para atuar como representante titular dos estados na Comissão Especial destinada a debater o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A criação da comissão foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sua declaração, Riedel destacou a importância de sua missão: "É uma responsabilidade significativa representar os 27 governadores na comissão que discutirá um tema crucial para garantir segurança jurídica e promover a paz no campo. Mato Grosso do Sul desempenha um papel relevante nessa discussão, não só por ter a terceira maior população indígena do Brasil, mas também por sua significativa importância internacional na agropecuária e na preservação ambiental."

O ministro Gilmar Mendes, do STF, é o relator das ações sobre o tema. Em abril, Mendes rejeitou o pedido para suspender a decisão do Congresso que havia validado o marco temporal, determinando que a questão deve ser discutida em audiências de conciliação. Essas audiências devem prosseguir até 18 de dezembro.

Os trabalhos da Comissão de Conciliação terão início em 5 de agosto. Gilmar Mendes também definiu a composição da comissão, que incluirá seis representantes da Articulação dos Povos Indígenas (Apib), três membros da Câmara dos Deputados, três do Senado, e quatro representantes do Governo Federal, indicados pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Povos Indígenas e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Além desses, os estados terão dois representantes, escolhidos pelo Fórum de Governadores e pelo Colégio Nacional de Procuradores de Estado (Conpeg). Os municípios indicarão um membro, a ser definido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

A procuradora-geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, foi escolhida pelo Conpeg para representar as procuradorias-gerais dos estados na Comissão Especial.

A tese do marco temporal sustenta que os direitos indígenas às terras se restringem às áreas que estavam sob sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou às terras em disputa judicial na época.

No final do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que valida o marco temporal. No entanto, em setembro do ano passado, antes da decisão parlamentar, o STF decidiu contra o marco, uma decisão que influenciou a equipe jurídica do Palácio do Planalto na justificativa do veto presidencial.(Informações Governo do MS)