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Hoje é Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2026. 
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O Senado Federal se prepara para analisar um projeto de lei que facilita o pedido de indenização para vítimas de crimes contra a liberdade sexual e outras infrações penais. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados no início de julho, visa acelerar o processo de reparação ao permitir que a indenização seja julgada juntamente com a esfera criminal.
De autoria do deputado federal Josenildo (PDT-AP), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora do projeto na Câmara, deputada Professora Goreth (PDT-AP). Originalmente, o projeto tratava apenas da indenização às vítimas de crimes contra a liberdade sexual. Com as modificações, a abrangência foi ampliada para incluir outros tipos de crimes.
O texto aprovado altera o Código de Processo Penal (CPP), um decreto-lei de 1941 que estabelece o processo penal no Brasil. Atualmente, o CPP determina que o juiz, ao proferir uma sentença condenatória, "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". O projeto acrescenta um parágrafo que permite ao ofendido formular o pedido de indenização. Esse parágrafo também especifica que o valor mínimo de indenização pode referir-se ao dano moral, dispensando provas adicionais nos casos em que o crime afetar direitos da personalidade, como a vida, a integridade física, a liberdade e a honra.
Em entrevista ao SBT News, o deputado Josenildo elogiou o texto aprovado, destacando a celeridade e a economia processual que ele trará. "Aborda a questão da celeridade processual, da economia processual e permite que vítimas de crimes contra a liberdade sexual tenham acesso a indenização de forma mais rápida", afirmou.
Atualmente, as vítimas precisam aguardar a condenação do agressor na esfera criminal antes de buscar indenização na esfera cível. Com a nova lei, o juiz que julgar o crime na esfera criminal também decidirá sobre a indenização, agilizando o processo. "Numa única sentença, você vai ter a condenação do réu e a indenização à vítima", explicou Josenildo. Ele ressaltou que, muitas vezes, um processo criminal pode levar até três anos para ser concluído, com a esfera cível prolongando ainda mais o tempo de espera pela indenização.
O projeto de lei começou a tramitar no Senado Federal em 8 de julho, mas ainda não foi encaminhado para nenhuma comissão. "Estamos em articulação com o presidente do Senado para acelerar a votação e permitir que o presidente Lula sancione o projeto o mais rápido possível", disse Josenildo.
Devido ao recesso parlamentar, o projeto ainda não foi enviado para uma comissão específica no Senado. Josenildo afirmou que, no retorno do recesso, o presidente Pacheco deve despachar o projeto rapidamente. "Estamos conversando com senadores para acelerar a tramitação nas comissões e levar o projeto ao plenário. Acreditamos que até outubro ou novembro conseguiremos deliberar sobre ele no plenário", declarou o deputado.
Se o projeto for aprovado pelo Senado sem modificações, seguirá para sanção presidencial e entrará em vigor imediatamente.
