Inauguração da 2ª Central Integrada de Alternativas Penais em Dourados: Novo Marco no Sistema Penitenciário de MS

Na última semana, uma cerimônia com a presença de autoridades nacionais e locais marcou a inauguração da 2ª Ciap (Central Integrada de Alternativas Penais) do Estado de Mato Grosso do Sul. O evento contou com a participação do Governo do Estado, através da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), do Tribunal de Justiça, e com a colaboração do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública.

O novo prédio está situado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 155, Jardim América, no centro de Dourados. A unidade funcionará de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 12h30 às 16h30. A infraestrutura da Ciap conta com uma equipe de sete policiais penais e oferece rampas de acesso e banheiros adaptados para atender adequadamente aos usuários.

As obras de adequação foram realizadas com mão de obra prisional e financiadas pelo Judiciário. A mobília, os equipamentos e o veículo destinado aos serviços foram adquiridos por meio de projetos da Agepen na plataforma +Brasil do Governo Federal.

Impacto Social e Judicial

Com o objetivo de implementar políticas de desencarceramento e intervenção penal mínima, a nova Ciap em Dourados se encarregará da gestão de processos de alternativas penais sob a supervisão do Poder Judiciário. As alternativas incluem penas restritivas de direitos, transação penal, suspensão condicional do processo, conciliação, mediação, técnicas de justiça restaurativa, medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência.

Durante a inauguração, a coordenadora da Ciap de Dourados, policial penal Cláudia Rios, esclareceu que o público-alvo são apenados com penas de até quatro anos, que, após audiência com o juiz da Vara de Execução Penal, se apresentam para cumprir penas alternativas, relacionadas a crimes de menor potencial ofensivo. Atualmente, cerca de 430 pessoas estão sob regime alternativo, e 57 novos processos começarão imediatamente na Ciap.

Para o diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, a nova unidade representa um avanço na implementação de penas alternativas, contribuindo para a redução do encarceramento e enfrentamento da superlotação nas unidades penais. Maiorchini ressaltou a importância da colaboração entre a Agepen, órgãos da execução penal e a sociedade, com o objetivo de tornar o sistema prisional mais eficiente e seguro. (Informações Agepen/MS)