Governo decreta sigilo de 100 anos a dados de ministro das Minas e Energia

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, da Casa Civil do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), negou um pedido, feito via Lei de Acesso à Informação (LAI), que solicitava a íntegra da declaração de Conflito de Interesses apresentada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ao assumir o cargo em 2023. Além disso, o documento foi colocado sob sigilo de 100 anos.

Todos os indicados ao cargo de ministro de governo devem apresentar uma declaração de Conflito de Interesses. Este documento informa atividades privadas realizadas no ano anterior à posse, sejam elas econômicas ou jurídicas, bens não declarados no imposto de renda e se parentes de até terceiro grau exercem atividades que possam configurar conflito de interesses com sua atuação no governo.

Na análise da Comissão, os dados pessoais contidos no documento são de acesso restrito, conforme o artigo 31 da Lei de Acesso à Informação, pois se referem à vida privada e intimidade do titular. Portanto, não são publicáveis, independentemente da classificação das informações, pelo prazo máximo de 100 anos a partir da data de produção do documento. Com essa decisão, encerra-se a possibilidade de recursos.

O site UOL, que fez o pedido, sugeriu que os dados pessoais fossem tarjados, argumentando que parte dessas informações já está disponível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por se tratar de um político eleito. No entanto, o pedido foi negado sob o argumento de que o documento contém informações protegidas pelos sigilos fiscal e bancário, além de dados pessoais sensíveis.

Jornalistas do portal UOL identificaram que parte do patrimônio de Silveira está supostamente alocado em empresas, dificultando o levantamento baseado apenas nos registros da Receita Federal ou da Justiça Eleitoral.

Procurado para comentar sobre o caso, o ministro Alexandre Silveira não se manifestou.(Informações SBT News)