Deputado Estadual cobra divulgação de lista de inelegíveis pelo TCE-MS

A quatro dias do início das convenções partidárias para deliberação sobre coligações e escolha de candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, gestores e ex-gestores estão cada vez mais preocupados com a lista do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) que inclui aqueles que tiveram suas contas reprovadas.

O deputado estadual Zeca do PT, pré-candidato a vice-prefeito de Campo Grande na chapa liderada pela deputada federal Camila Jara (PT), apresentou um requerimento na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul exigindo que a Corte de Contas divulgue a relação dos políticos que tiveram suas contas vetadas.

“Eu fiz esse requerimento ao TCE-MS e estou aguardando uma resposta dos conselheiros. Eles se comprometeram em divulgar [a lista] o mais rápido possível, até para que, de um lado, a sociedade saiba quem está de fato inelegível, e, de outro lado, para que aqueles que eventualmente estejam inelegíveis, mas ainda em caráter provisório, possam tomar medidas para sanar a pendência e possam concorrer, o que é legítimo e democrático”, declarou o deputado.

Em seu requerimento, Zeca do PT destacou que gestores que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável, conforme a alínea G do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, têm o direito de ser informados. “A minha cobrança é para que a lista supramencionada seja divulgada ainda neste mês”, reforçou.

Zeca do PT justifica que a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, em seu artigo 1º, inciso I, alínea G, determina a inelegibilidade para qualquer cargo daqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.

“Considerando a proximidade das eleições municipais deste ano, é imprescindível que a lista dos gestores enquadrados nessa situação seja divulgada ainda neste mês, proporcionando a necessária transparência e segurança jurídica para o pleito eleitoral”, alegou o deputado. “A divulgação oportuna dessas informações permitirá que os eleitores e os partidos políticos possam avaliar adequadamente os candidatos”, concluiu.