Vereadores de Campo Grande aprovam redução de emendas impositivas

Nesta terça-feira (9), os vereadores de Campo Grande aprovaram o Projeto de Lei N. 11.387/24, que reduz o valor das emendas impositivas de cada parlamentar de R$ 440 mil para R$ 250 mil no exercício financeiro deste ano. A proposta foi aprovada por 24 votos a favor e dois contra, dos vereadores Luiza Ribeiro (PT) e Dr. Victor Rocha (PSDB).

As emendas impositivas permitem que os vereadores destinem recursos para instituições, serviços ou obras, como a revitalização de escolas ou reformas de praças. A nova legislação modifica a Lei n. 7.171, de 20 de dezembro de 2023, que inicialmente previa um valor quase R$ 200 mil superior ao aprovado nesta sessão. A prefeita Adriane Lopes (PP) tem até dezembro para realizar o pagamento dessas emendas.

Motivo da Redução

A redução foi motivada pela dificuldade da prefeitura em cumprir os pagamentos no prazo devido à falta de recursos, evitando assim a possibilidade de a prefeita ser acusada de improbidade administrativa. A justificativa de falta de orçamento também foi usada para prorrogar o prazo de pagamento das emendas impositivas de 2023, com a nova data limite passando de dezembro para julho deste ano.

Acordo entre a Câmara e a Prefeitura

Segundo o presidente da Mesa Diretora, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), a alteração foi fruto de um acordo entre a Câmara de Vereadores e a Prefeitura. "A Comissão de Finanças fez esse combinado porque não tinham cumprido as emendas de 2023. A Câmara autorizou, em uma sessão extraordinária no final do ano passado, que o pagamento fosse feito neste ano. Fizemos um combinado para ser R$ 250 mil este ano e R$ 280 mil no próximo ano", explicou.

Apesar disso, Carlão acredita que os vereadores poderiam ter um orçamento maior, próximo a meio milhão de reais. "A Câmara pode ter uma emenda em torno de R$ 500 mil, o que seria R$ 14,5 milhões em um orçamento de R$ 6,5 bilhões. Hoje existem várias praças com pistas de caminhada e postos de saúde, obras feitas com emendas impositivas. É pouco, mas é melhor pingado do que secar", pontuou.

Votos Contrários

Alguns parlamentares manifestaram descontentamento com a redução das emendas impositivas. Luiza Ribeiro (PT) e Dr. Victor Rocha (PSDB) votaram contra a proposta. Luiza Ribeiro destacou que suas emendas de 2023 ainda não foram cumpridas devido a problemas na documentação. "É uma perda, porque pelo menos com as emendas impositivas tínhamos esperança de ter o atendimento pelo Executivo, mas não vemos isso acontecer", afirmou.

Dr. Victor Rocha também expressou insatisfação em "abrir mão" de quase R$ 200 mil das emendas impositivas, ressaltando que todos os valores destinados à Santa Casa são importantes, especialmente para o setor de saúde da mulher. "Já está no orçamento, é só o Executivo cumprir. Não concordo com esse projeto de lei", protestou.

Mudança na Lei Orgânica Municipal

Em abril deste ano, em regime de urgência, os vereadores aprovaram uma mudança na Lei Orgânica Municipal, alterando o valor mínimo das emendas impositivas e retirando o piso de 0,02%. Em junho de 2023, a Mesa Diretora aprovou uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 94/23, garantindo que as emendas individuais obrigatórias fossem de R$ 450 mil a R$ 500 mil a partir de 2024. As medidas anteriores asseguravam as emendas impositivas no Orçamento Municipal, representando de 0,2% a no máximo 0,7% do valor definido na Lei Orçamentária Anual (LOA). Anteriormente, o valor disponível para cada vereador era de R$ 200 mil.