Governador de MS autoriza passagem livre de doações para vítimas das chuvas no Rio Grande do Sul

COMUNICADO OFICIAL: Medidas de Apoio aos Municípios Atingidos pelas Chuvas no Rio Grande do Sul.  

A Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul (SEFAZ/MS), consciente da gravidade da situação de calamidade pública enfrentada pelos gaúchos devido às intensas chuvas, COMUNICA medidas importantes para facilitar o apoio aos municípios afetados: 

Isenção do ICMS e Livre Passagem nos Postos Fiscais: 

Todas as unidades de fiscalização do Estado do Mato Grosso do Sul estão orientadas a garantir a livre passagem de veículos transportando mantimentos, materiais ou quaisquer bens destinados a auxiliar os municípios atingidos pelas chuvas no Rio Grande do Sul, que são cobertos por isenção do ICMS. 

Para facilitar a verificação fiscal, nos casos de não contribuintes, indica-se o preenchimento da declaração disponível nesse link. 

Isenção do ITCD em Doações: 

Informamos que a as doações destinadas a órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, entre outras entidades com fins públicos, estão isentas (imunes) de ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). 

No caso de doações a pessoas físicas ou jurídicas (empresas privadas), a isenção alcança o valor de R$ 100.000,00, nos termos da legislação tributária. 

A SEFAZ/MS reitera seu compromisso com a solidariedade e o apoio aos nossos irmãos gaúchos neste momento de adversidade. Juntos, podemos fazer a diferença. 

Esclarecimentos e Dúvidas: 

Para eventuais dúvidas ou esclarecimentos adicionais, as autoridades fiscais estão à disposição nos telefones: (67) 3389-7702 / 3318-3161 / 3316-7515. 

Legislação aplicável: art. 18 do Anexo I ao RICMS, Decreto nº 9.889/2000, art. 126 da Lei nº 1.810/19997.