SIMTED Endossa Recondução na NAVIRAÍPREV: Aderência às Normativas Legais e Estabilidade Institucional

O presidente do SIMTED – Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação, Márcio Albino, conversou com o Portal do Conesul para esclarecer a posição da entidade em relação à recondução dos membros da NAVIRAÍPREV. Albino afirmou que o sindicato acata as reconduções, destacando que estas estão em conformidade com as novas diretrizes legais.

De acordo com Albino, a recondução dos membros da NAVIRAÍPREV está respaldada pela Lei Nº 2.309, de 17 de dezembro de 2020, em seus artigos 32, parágrafos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, assim como pela Lei nº 2471/2022, que alterou diversos dispositivos da legislação anterior sem afetar as disposições sobre a investidura inicial e recondução dos membros da NAVIRAÍPREV. É importante ressaltar que todos os membros indicados pelo SIMTED possuem a Nova Certificação Profissional RPPS, conforme exigência da Secretaria de Previdência, conforme estipulado pelo inciso II do artigo 8ºB da Lei 9717/98, incluído pela Lei 13.846/2019.

Marcio Albino informou que o SIMTED tomou ciência da recondução dos mandatos dos membros da Diretoria, Comitê de Investimento e dos Conselhos Administrativo e Fiscal para o quadriênio da Gestão 2024/2028, conforme comunicado oficial emitido pela NAVIRAÍPREV, datado de 01 de abril de 2024, sob o Ofício nº 056/2024. A decisão do SIMTED em acatar as reconduções evidencia o alinhamento do sindicato com as normativas legais e a importância de garantir a continuidade e estabilidade na gestão previdenciária municipal, assegurando a todos os servidores públicos do município de Naviraí os recursos necessários para sua aposentadoria.