CCR pode receber R$ 1,438 bilhão em indenização ao devolver rodovia

Apesar do aumento de 16,82% na tarifa de pedágio da CCR MSVia, que não exige investimentos desde 2017 na BR-163, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) projeta uma possível indenização de R$ 1,438 bilhão para a concessionária ao devolver a rodovia à União. Alternativamente, a CCR MSVia pode optar por um acordo consensual, mantendo a administração da rodovia.

Essa estimativa foi apresentada pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) ao diretor da ANTT, Guilherme Sampaio, que votou a favor do aumento do pedágio em 16,82% no dia 14 deste mês. O aumento foi posteriormente aprovado pelos outros membros da diretoria.

De acordo com a nota informativa SEI nº 168/2023/Surod/DIR (17768414), que contém as estimativas mais recentes de indenizações, multas e excedentes tarifários envolvendo a concessionária, o valor projetado do resultado final para o término da relicitação da MSVia é de cerca de R$ 1.438.933.325 a preços de março de 2025. A superintendência não vê riscos, por enquanto, de um resultado final negativo, ou seja, de a concessionária se tornar devedora da União.

Esse valor engloba investimentos feitos antes de 2017 na duplicação da rodovia e na manutenção da pista após esse ano. A MSVia alega ter investido cerca de R$ 2 bilhões, uma cifra próxima à arrecadação de pedágio, que atingiu cerca de R$ 1,8 bilhão.

No entanto, o valor de R$ 1,4 bilhão não foi considerado no cálculo da nova tarifa que entrou em vigor na última sexta-feira. Isso ocorre porque o termo aditivo assinado em junho de 2021 determina que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é o único critério para o aumento tarifário, que deve ser revisto anualmente.

Outro ponto ressaltado no voto do diretor Sampaio, da Gerência de Gestão e Fiscalização Econômico-Financeira Rodoviária (Gegef), alerta para evitar que o excedente tarifário ultrapasse o montante total de indenizações devidas à concessionária. O Tribunal de Contas da União (TCU) já se pronunciou sobre a necessidade de a ANTT gerenciar esse risco.

Em relação ao aumento nas praças de pedágio, as bancadas federal e estadual de Mato Grosso do Sul se reuniram com a ANTT e representantes da concessionária para discutir o aumento e solicitar uma revisão. Os parlamentares pediram que a ANTT interviesse junto à CCR para suspender o reajuste. A agência se comprometeu a fornecer uma resposta aos parlamentares até 4 de setembro. A bancada vai avaliar os próximos passos com base nesse retorno.