QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019
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04/02/2019 | Fonte: MIDIAMAX

Justiça determina que pecuarista pague mensalidades de faculdade de filha

Processo correu em segredo de Justiça
Foto: Divulgação/TJMS

Decisão unânime dos desembargadores de 5ª Câmara Cível de Campo Grande deu provimento a recurso de agravo de instrumento impetrado por uma jovem que entrou com ação contra o próprio pai para pagamento de débitos em relação às mensalidades do curso superior de medicina.

De acordo com o TJMS, o pai da menina, que é pecuarista, alegou que não possui obrigação de custear o curso, pois o acordo seria tão somente para custeio de ensino escolar, ou seja, fundamental e médio. Por outro lado, a jovem afirmou que já havia acordo pelo pagamento de alimentos à filha, no valor de um salário-mínimo, mais a escolha do curso que ela já vem cursando e mais plano de saúde, além de despesas médicas e odontológicas.

Para a ação, a jovem anexou cópias de conversas no WhatsApp, que mostrariam que o pai concordava com a matrícula na faculdade de medicina. Porém, em determinado momento, o pai da menina alegou que não possui obrigação de custear o curso, pois o acordo seria somente para custeio do ensino fundamental e médio.

O relator do recurso, Des. Vladimir Abreu da Silva, afirmou que não se pode admitir que a obrigação do alimentante se restrinja ao ensino fundamental e médio, porquanto a palavra “escola” descrita no acordo, certamente engloba a faculdade na qual a agravante está cursando.

Ao analisar o acordo homologado em audiência e o instrumento particular de distrato de contrato verbal de sociedade de fato, o desembargador entendeu que o agravado se responsabilizou pelas despesas escolares da filha. E o simples fato de constar no acordo que no período em que a agravante estiver cursando a faculdade o agravado deve efetuar o pagamento de um salário-mínimo, não significa que ele tenha sido exonerado do compromisso de arcar com as despesas do referido curso.

“Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para o agravado realizar o pagamento de valores referentes às mensalidades do curso de graduação da ora agravante”, disse o relator.

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