SEGUNDA FEIRA, 16 DE JULHO DE 2018
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09/07/2018 | Fonte: ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO

Municípios do MS receberão na segunda (9) repasse de R$ 59 milhões

Valor será distribuído proporcionalmente entre os 79 municípios de MS - Foto: Ascom Assomasul

Nesta segunda-feira (9), os municípios de Mato Grosso do Sul receberão R$ 59,5 milhões referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor será distribuído proporcionalmente entre 79 municípios do Estado.

Conforme informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em todo país, serão creditados mais de R$ 4 bilhões, decorrentes da Emenda Constitucional (84/2014). 

A Associação de Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) explica que o valor a ser depositado pelo Tesouro Nacional na conta das prefeituras não incide desconto para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).  

O montante é referente a 1% do valor da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) contabilizada entre o início de julho do ano passado até o final de junho deste ano. 

O valor será depositado antes do primeiro decêndio (repasse) do mês de julho, quando é transferido o FPM. 

Para o presidente da Assomasul e prefeito de Bataguassu, Pedro Caravina, a transferência dos recursos financeiros vem em boa hora e representa uma luta antiga da mobilização dos prefeitos brasileiros que, segundo ele, não mediram esforços por mais essa conquista como parte da bandeira municipalista. 

Caravina, que é membro do Conselho Político da CNM (Confederação Nacional de Municípios), aconselha aos prefeitos cautela nos gastos nesse período do ano por conta da redução dos repasses do Fundo Constitucional devido à restituição do Imposto de Renda. 

Segundo ele, no mês de julho, o FPM apresenta uma forte queda devido à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período, por isso, o repasse extra oferece um pouco de fôlego financeiro para as prefeituras. 

INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA 

Desde 2017, o repasse passou a ser integral de 1%, conforme expresso na Emenda. Em 2015, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aplicou 0,5% sobre a arrecadação de janeiro a junho de 2015 devido a uma interpretação equivocada do último artigo do texto.

Em julho de 2016, o governo federal, novamente, teve um entendimento equivocado para o crédito do recurso, quer seja: aplicação de 0,5% sobre a arrecadação dos dois impostos de julho a dezembro de 2015 e de 1% sobre a arrecadação de janeiro a junho de 2016. Desta forma, aquele ano teve um repasse efetivo de 0,75% e não de 1% como esperado.

O repasse adicional de julho se dá de maneira semelhante ao 1% do mês de dezembro Emenda Constitucional 55/2007 de cada ano, ou seja, com a incidência do porcentual sobre a arrecadação total do IR e do IPI do ano anterior ao repasse extra. Com isso, para o pagamento em julho, considera-se o acumulado da arrecadação desses dois impostos de julho do ano anterior até junho do ano vigente.

A CNM explica que, de acordo com a redação da EC 84/2014, no 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundeb. Contudo, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a RCL (Receita Corrente Líquida) do município e, consequentemente, devem-se aplicar os limites constitucionais em Saúde e Educação. 

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