SEGUNDA FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2018
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07/06/2018 | Fonte: REDAÇÃO

Vereadora Rosângela questiona Sanesul sobre Tarifa Mínima e cobra esclarecimentos

Vereadora Rosângela Farias Sofa durante sessão no plenário da câmara. Foto: José Luiz Bressa

Mais uma vez a Vereadora Rosângela Farias Sofa defendeu os direitos dos consumidores de Naviraí; desta vez a parlamentar questiona a Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) sobre os valores cobrados referentes ao Consumo Mínimo dos usuários da Rede de Abastecimento de Água no município.

 Os valores pagos pelos usuários chamados pela empresa de “Tarifa Mínima” tem causado muito descontentamento junto a população, que novamente procurou a vereadora para tentar encontrar uma resposta ou uma justificativa plausível para que essa taxa seja realmente cobrada dos consumidores.

 Diante desta situação a parlamentar apresentou e teve Requerimento aprovado em plenário, onde solicita a Empresa Sanesul informações detalhadas sobre os dados técnicos que possam levar a Prestadora de Serviços a cobrar determinados valores da população.

 De acordo com Rosângela a tarifa cobrada pela empresa é no mínimo questionável, pois também é estabelecida aos usuários, que também não atingem o consumo determinado pelo regulamento que foi padronizado pela empresa, dando a prestadora o direito de cobrar uma tarifa mínima, que ao ver da parlamentar é desproporcional.

 Em seu Requerimento Rosângela solicita o envio a Casa de Leis dos seguintes relatos; O número de hidrômetros instalados em Naviraí, bem como o custo para instalação dos mesmos e qual a justificativa para que a empresa efetue a cobrança de sua instalação (hidrômetro); Qual a média de consumo de água dos usuários residentes em Naviraí sendo o valor real medido no hidrômetro; Qual o valor da tarifa mínima cobrada pela empresa; Qual o montante que perfaz o faturamento da empresa com a arrecadação especificamente da tarifa, uma vez que percebe-se que recolhe muito mais com a tarifa do que com o consumo; Como a empresa destina e define os investimentos; Quais as definições elencadas no contrato para que se permita a efetivação da tarifa mínima; Que se encaminhe o contrato elaborado permitindo que a empresa efetue a cobrança e que se apresente argumentação no qual se comprove que esse contrato contou com a participação de seguimentos da sociedade antes de entrar em vigor e que se apresente explicações comprovando que a empresa em suas decisões cumprem o código de defesa do consumidor.

 Ao justificar seu requerimento a Vereadora Rosângela argumentou que “Ao assumir obrigações com a empresa, o usuário não pode ser cobrado de forma diferente do que não consumiu, por exemplo, consumir 8.000m³ no hidrômetro e ter que pagar o referente a 20.000m³ que é a tarifa mínima determinada pela empresa; isso caracteriza descumprimento do art. 54 da Lei 8.078/90, onde afronta às garantias individuais e coletivas dos usuários desse município”. Relatou a parlamentar dizendo aguardar uma rápida resposta da Empresa Sanesul.

 

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