SEXTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2019
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23/05/2018 | Fonte: CORREIO DO ESTADO

Concessionária da BR-163 ajuiza ação contra a ANTT

Funcionários de concessionária realizam obras em via - Foto: Valdenir Rezende/Correio do Estado

Para evitar que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) cancele a concessão da BR-163 e obrigue a CCR a pagar multa, o  conglomerado que controla a concessionária MSVia ajuizouação contra a União e a Agência pedindo a revisão dos termos assinados em 2014. 

A empresa, que não cumpriu a meta de duplicar 193 quilômetros da rodovia nos últimos 12 meses - mesmo com o pedágio reajustado em 19% desde a data que assumiu a BR -, também comunicou qu e pode solicitar a rescisão do contrato alegando que o Governo descumpriu cláusulas contratuais.

Isso, em virtude de “alterações econômicas imprevisíveis e supervenientes à assinatura do referido contrato de concessão, com pedido alternativo de rescisão”, segundo comunicado da empresa divulgado na última segunda-feira.

O texto refere-se às dificuldades na obtenção do financiamento de 70% das obras no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como foi a previsto à época da concessão.  Também a empresa alega que houve aumento dos custos das obras por causa  das mudanças da taxa de juros de longo prazo devido as condições econômicas e o atraso na obtenção das licenças ambientais.

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