QUINTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2018
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28/12/2017 | Fonte: OJacaré

STF suspende decreto de Reinaldo inspirado na ditadura e contra a liberdade de expressão

Azambuja coleciona mais uma derrota no STF (Foto: Arquivo)

O Supremo Tribunal Federal suspendeu os artigos do decreto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que eram inspirados na ditadura e atentavam contra a liberdade de expressão. Editada no fim de agosto deste ano, a medida proibia manifestações no Parque dos Poderes e determinava sanções para os servidores públicos estaduais, os mais atingidos pelo impopular pacote de maldades do tucano.

Para conceder a liminar, o ministro Dias Toffoli, do STF, ignorou jurisprudência do órgão e considerou a gravidade das imposições do chefe do Poder Executivo. O Supremo não admite Ação Direta de Inconstitucionalidade contra atos infralegais. No entanto, Reinaldo inovou a ordem jurídica com ato normativo.

A ação foi protocolada pela Cobrapol (Confederação Brasileiro dos Trabalhadores Policiais Civis), que pediu a suspensão de toda a norma.

“O ato normativo atinge, de um modo geral, dois dos mais importantes postulados do Estado Democrático de Direito: a liberdade de expressão e o direito de reunião, caracterizado por ser o modo coletivo de exercer o direito à manifestação de pensamento”, alerta o ministro.

Com o decreto, o governador pretendia evitar manifestações de servidores públicos na sede administrativa dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. A medida inspirada na ditadura militar e no fascismo foi tão polêmica que o governador revogou um artigo no dia seguinte.

No entanto, os demais itens continuavam intactos, como os que proibiam a utilização de aparelhos e instrumentos de som de qualquer natureza e de comunicação audiovisual, como faixas e cartazes. Reinaldo ainda manteve o artigo que previa punições aos servidores públicos, como advertência, suspensão e até demissão.

Para o STF, as imposições do tucano inviabilizam o exercício pelos cidadãos da liberdade de expressão e direitos de reunião. “A se entender pela legitimidade de tais prescrições normativas, não será possível a qualquer grupo de cidadãos manifestar sua posição, reivindicação ou expressão de apoio, justamente no lugar onde reclamos podem alcançar maior repercussão e receptividade, haja vista a natural concentração de autoridades públicas estaduais no ‘Parque dos Poderes’”, afirmou.

O ministro destacou que a Constituição só impõe duas condições para as manifestações, que ocorram de forma pacífica, sem uso de armas, e após aviso prévio.

Reinaldo superou até o presidente da Venezuela, Nicolas Maduro, que nunca proibiu manifestações contra seu governo, em crise desde a morte de Hugo Chavez.

A decisão do STF expõe o estilo tucano, que se apresenta como democrata, mas age de forma autoritária para manter a boa imagem diante da opinião pública.

Com a liminar, que ainda depende do julgamento em plenário, o tucano sofre mais uma derrota no STF. Os ministros já negaram habeas corpus para suspender a investigação da delação da JBS, em que o governador é acusado de receber R$ 38,4 milhões em propinas para conceder isenções fiscais ao grupo.

Também negou o pedido para anular a delação e livrar 1.829 políticos, inclusive Reinaldo, da investigação por corrupção e organização criminosa. A derrota foi acachapante no plenário, por 11 votos a zero.

Na última, o ministro Edson Fachin, negou liminar para permitir acesso do tucano à investigação sigilosa conduzida pelo Superior Tribunal de Justiça, em que apura a delação da JBS.

Apesar de todo que tem ocorrido na política brasileira, a decisão de Dias Toffoli é um alento, porque ainda garante a livre manifestação e restabelece os princípios da democracia no palco da política de Mato Grosso do Sul.

 

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