TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2018
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21/12/2017 | Fonte: CAMPO GRANDE NEWS

Reinaldo Azambuja sanciona projeto que pede empréstimo de R$ 150 milhões ao BID

Proposta de renegociação de dívidas com órgãos do governo também foi validado
Governadoria, no Parque dos Poderes, em Campo Grande. (Foto: Paulo Francis).

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou a lei que autoriza empréstimos do Estado junto ao BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) no valor de R$ 150 milhões.

A proposta foi aprovada na semana passada pelos deputados estaduais e agora sancionada. O governo ainda submete o pedido ao Banco, que poderá liberar a verba.

Ainda conforme o projeto de lei, o dinheiro faz parte do Profisco (Projeto de Modernização da Gestão Fiscal), que vai servir para melhorar e modernizar as formas de arrecadação da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).

Renegociação - O Executivo estadual sancionou o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com o governo. São formas de renegociação de débitos com a Sefaz relacionados ao Fundersul, Procon, Iagro e Agepan.

O devedor de algum destes tributos poderá pagar em parcela única com redução de 90% da multa e dos juros correspondentes. Em duas ou até seis parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75% da multa e juros.

Em sete ou até 18 parcelas, o contribuinte terá redução de 60% da multa e dos juros correspondentes. De 19 a 36 vezes, o desconto sobre os juros será de 50%.

Os pedidos de renegociação devem ser protocolados até 29 de janeiro de 2018. O valor da parcela não pode ser inferior a 10% do valor total e atualizado do débito a ser parcelado.

O valor mínimo de cada parcela mensal, a partir da segunda, não poderá ser inferior a R$ 1 mil.

Outros projetos - O governador sancionou, ainda, a proposta que cria o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda, o MS Empreendedor.

Conforme o projeto, a ideia é prorrogar os prazos para que empresas possam aderir ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado), recém criado.

Foi instituído também, de acordo com a lei sancionada, o Dia Estadual dos Desbravadores, que será comemorado todo 3º mês de setembro.

Azambuja também sancionou a lei que torna de utilidade pública a Associação Maracajuense Projeto Judô para Todos, que ocorre em Maracaju.

Projeto que propõe ajustes nos protocolos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) celebrados com a Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) também foi sancionado.

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