QUINTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2018
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15/12/2017 | Fonte: G1

Governo de MS prorroga prazo para renegociação de dívidas com o estado

Contribuinte tem até o dia 29 de dezembro para conseguir descontos de até 90% em multas e juros.
Imagem ilustrativa

Contribuíntes inscritos ou não em dívida ativa com o governo do estado terão até o dia 29 de dezembro para renegociação com direito a descontos de até 90% em multas e juros e de até 95% na multa para o caso de empresas que têm o Simples Nacional. A prorrogação foi aprovada nesta quinta-feira (14) pelos deputados durante sessão na Assembleia Legislativa.

A renegociação vale para dívidas de IPVA, ITCD e ICMS. A previsão é que o estado arrecade entre R$ 100 milhões e R$ 120 milhões em débitos atrasados. Até o dia 30 de novembro, o valor já tinha chegado à casa dos R$ 70 milhões, de acordo com o governo.

 

  • IPVA: São disponibilizadas duas opções para pagamento de débitos do IPVA. A primeira em duas parcelas mensais, com desconto de 90% de multa e juros; e a segunda de três a seis parcelas mensais e consecutivas, com redução de 75% de multa e juros incidentes sobre o débito.
  • ICMS e ITCD: Para o contribuinte tradicional que tem dívida de ICMS e ITCD de fatos geradores ocorridos até 30 de abril deste ano, o benefício é o desconto de 90% na multa e juros no pagamento à vista. Já as opções de parcelamento são: entre duas a seis vezes mensais, com redução de 75% da multa e dos juros; de sete a 18 parcelas, com desconto de 60% na multa e juros; e de 19 a 36 vezes com 50% de desconto na multa e juros. A regra vale para débitos inscritos ou não em dívida ativa. No caso das empresas do Simples Nacional, se a opção for pelo pagamento em uma única vez, o desconto é de 95% na multa; em duas a seis vezes, 80% de redução da multa; de sete a 15 parcelas mensais e sucessivas 65% de desconto na multa; e de 16 a 30 parcelas 55% de redução na multa.

 

 

Serviço

 

Contribuíntes interessados podem entrar em contato com Procuradoria de Controle da Dívida Ativa pelos telefones: (67) 3322-7609, (67) 3322-7610 e (67) 3322-7611; ou com a Central de Pendências Fiscais da Sefaz: (67) 3316-7520 (ICMS) e (67) 3316-7521 ou (67) 3316-7544 (IPVA).

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