Em primeira votação, ALEMS aprova redução de taxas cartorárias

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira votação nesta quinta-feira (7), o projeto de lei com a revisão das taxas cartorárias para reduzir a “evasão das escrituras públicas”, proposta pelo Tribunal de Justiça (TJMS). 

Apesar de garantir desconto de até 75% em alguns casos, também prevê o reajuste médio de 20% para taxas como escrituras, procuradores, certidões e protestos e a correção anual dos valores.

Dos 19 parlamentares presentes, apenas João Henrique Catan (PL) votou contra, sem qualquer debate prévio.

O Projeto de Lei 338/2023 prevê mudanças na legislação sobre emolumentos, revisa critérios dos serviços cartorários, como o registro civil, de casamento, além de a emissão de escrituras de compra, venda e transferência de imóveis.

A redução do valor no programa Minha Casa, Minha Vida é de 50%. Os emolumentos terão redução de 75% para imóveis residenciais adquiridos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e FDS (Fundo de Desenvolvimento Social).

Enquanto a lei vigente sobre escrituras, tem 20 faixas de cobranças, o projeto traz  58 faixas de valores, conforme a avaliação do imóvel. Na configuração atual, o preço do documento varia de R$ 131 (imóvel até R$ 5 mil) a R$ 7.847 (acima de R$ 300 mil).

Na proposta, as taxas vão de R$ 203,40 (até R$ 5 mil) a R$ 10.695 (imóvel com valor igual ou superior a R$ 5.000.000.01). Sobre aumento dos preços, o TJ informa que aplicou reajuste de aproximadamente 20% sobre o valor global dos emolumentos. A Justiça aponta que o aumento poderia ter sido ainda maior, caso aplicasse a variação do IPCA-IBGE, que foi de 72% entre 2014 e 2023. (ojacaré)