SEGUNDA FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017
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20/04/2017 | Fonte: CORREIO DO ESTADO

Limite de gastos dos poderes do Estado entra em vigor

Restrição de investimento vale para Executivo, Legislativo e Judiciário

A PEC do Teto de Gastos foi publicada no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul desta quarta-feira (19).

O Regime de Limitação de Gastos do governo já está valendo a partir de hoje e restringe os investimentos, vinculando os gastos do Executivo ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Com a motivação de deixar legado para Mato Grosso do Sul, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) disse que “o governo acaba, mas o Estado continua”. Essa afirmação é para justificar a aprovação da PEC do Teto de Gastos que foi apreciada ontem pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa. 

Com 17 votos favoráveis e 5 contrários, a matéria foi aceita, porém a oposição rebateu até o fim a proposta. “É como se colocassem uma camisa de força em alguém. Não vamos sair do lugar por dez anos”, reclamou o deputado estadual Amarildo Cruz (PT).

Já o governador garantiu que a lei é fundamental para o equilíbrio financeiro do Estado. “Só gastar aquilo que arrecada e não comprometer as finanças públicas”, declarou Azambuja.

Além da PEC do Teto, Azambuja disse acreditar que outras matérias também são importantes para o crescimento do Estado.

“Acho que temos um regramento institucional e espero que esse avanço da previdência, da nova consolidação das leis trabalhistas, são todas matérias importantes para que possamos ter a retomada do crescimento e geração de empregos para o sul-mato-grossense e todos os brasileiros”, disse.

A PEC engloba os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

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