TERÇA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2017
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20/07/2016 | Fonte: CAMPO GRANDE NEWS

Governo autoriza lei que responsabiliza empresas por danos em veículos

Artigo que prevê multa, no entanto, foi vetado.

Virou lei o projeto que impede estacionamentos de se isentarem da responsabilidade por danos e perdas em veículos. Conforme o texto publicado no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira (20), fica proibida a afixação de cartazes ou placas informativas com os dizeres: não nos responsabilizados por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo.

A lei, aprovada anteriormente na Assembleia Legislativa, tem o objetivo de garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a estipulação contratual que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar clientes que se sintam prejudicados. A legislação é válida para todo o Estado e entra em vigor imediatamente.

No entanto, o governo proibiu a notificação para regularização em 30 dias, em caso de descumprimento, além da cobrança de multa de 500 Uferms (R$19.995,00), que poderia dobrar caso a notificação não fosse cumprida em 60 dias.

Neste caso, o argumento é que a imposição de multa é inconstitucional, pois a pena deve ser aplicada de acordo com a gravidade e a condição econômica dos fornecedores, o que não estaria previsto na lei.

Outro projeto – Também virou lei o projeto que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, conservado em tubo de aerossol.

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